DOC. 140.3545.9002.7100

TJSP. Competência. Ação ordinária. Ajuizamento por servidores públicos estaduais inativos, em litisconsórcio ativo facultativo, na vigência da Lei 12153/09, com valor inferior a 60 salários mínimos, considerando-se a pretensão econômica de cada litisconsorte. Incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública, determinada, pelo legislador, a atribuição aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sentença anulada, sendo determinada a redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo interno improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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