DOC. 140.3545.9004.2000

TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Apreensão de CD'S e DVD's falsificados. Pedido de absolvição por atipicidade de conduta e falta de especificação do sujeito passivo. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o Decreto condenatório. Prova pericial apta a comprovar as falsificações, não se fazendo necessária a especificação de todos os titulares dos direitos autorais violados. Condenação de rigor. Substituição de uma das penas restritivas de direitos por multa. Recurso provido em parte.

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