DOC. 140.3545.9004.3100

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Caracterização. Materialidade demonstrada. Incontroversa a autoria delitiva. Réus que uniam esforços para realizar a mercancia de entorpecentes. Evidenciada a tipificação e a comprovação inclusive da prática de associação criminosa. Validade dos depoimentos dos policiais. Condenação de rigor. Ausentes os requisitos legais para aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso improvido neste aspecto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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