DOC. 140.3545.9005.1900

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública por improbidade administrativa. Pretensão ao efeito suspensivo. Descabimento. Sendo o juízo provisional privativo do Juiz natural, passível de revisão somente nos casos de ilegalidade ou teratologia, não cabe outorga de efeito suspensivo em agravo de instrumento tirado de decisão dessa natureza quando ausente alguma das hipóteses autorizantes de sua revisão pelo juízo de controle. Pedido de efeito suspensivo concedido em parte, após inicial denegação. Agravo interno parcialmente provido.

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