DOC. 140.3545.9005.5000

TJSP. Pena. Comutação. Concessão do benefício. Impossibilidade. Cometimento de falta grave pelo condenado. Inexistência de bom comportamento. Ausência de merecimento, dispensada até mesmo a realização de exame criminológico. Revogação do benefício. Recurso ministerial provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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