DOC. 140.3545.9005.6200

TJSP. Furto. Caracterização. Divergência quanto ao afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Destruição de vidro de automóvel. Situação caracterizadora da qualificadora de rompimento de obstáculo. Condenação mantida pela prática de furto qualificado. Embargos infringentes rejeitados.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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