DOC. 140.3545.9006.7100

TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Referências escritas supostamente levianas e infundadas, de autoria de Secretário de Estado contra seu antecessor. Inexistência de referência ao nome da autora. Citações expressas do nome do ex-secretário, que movera idêntica ação contra o Estado, julgada improcedente. Matérias jornalísticas e manifestação de parlamentar que não podem ser debitadas ao Estado, a título de responsabilidade civil. Improcedência do pedido de indenização. Recurso parcialmente provido para reduzir a verba honorária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).