TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Ausência de contrato escrito referente à remuneração devida ao patrono pela defesa do réu em ações criminais envolvendo crime de sonegação fiscal. Fixação dos honorários com base no valor supostamente sonegado. Descabimento, por se tratar de questão relacionada à liberdade do acusado, sem reflexos patrimoniais imediatos. Laudo pericial afastado. Hipótese em que o autor faz jus a um valor proporcional ao trabalho executado, considerando-se os parâmetros estabelecidos pelo CPC/1973, Estatuto da Advocacia e Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor arbitrado na sentença apelada.
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