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DOC. 140.3545.9007.8700

TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Incidência, todavia, após escoado o prazo de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 475-J. Matéria pacificada no STJ. Recurso não provido.

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