DOC. 140.3545.9008.3300

TJSP. Extinção do processo. Cumprimento de sentença. Falta de interesse processual. Inépcia da inicial. Ausência do título judicial no qual o pedido é baseado. Impossibilidade de análise do requerimento de liquidação de sentença. Agravo de instrumento não conhecido, com observação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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