DOC. 140.3545.9008.8500

TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Concurso de adolescentes na prática do crime. Presunção «iuris tantum» da sua inocência moral. Inexistência de provas de que os menores já se achavam corrompidos. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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