DOC. 140.3545.9009.2400

TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Intimação para indicação de bens à penhora. Omissão da devedora. Fato que só constitui ato atentatório à dignidade da Justiça quando a executada tem bens que podem ser objeto de constrição e não os indica, ocultando-os. Ausência de comprovação de que a executada, efetivamente, possui bens penhoráveis. Afastamento da multa imposta. Recurso provido para este fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).