TJSP. Competência. Conflito. Embargos à Execução. A competência é determinada pela matéria e não pela prevenção. Discute-se a execução de título extrajudicial contra a Fazenda do Estado de São Paulo, julgamento afeto a uma das câmaras compreendidas entre a 1ª e a 13ª Câmara de Direito Público. Inteligência do art. 2º, II, alínea «a» , da Resolução 194/2004 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reconhecida a competência da 13ª Câmara de Direito Público. Conflito procedente.
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