TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória. Oposição em face de concessionária de serviço público (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos). Pretendido reconhecimento de responsabilidade objetiva, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º. Autos distribuídos, em princípio, à 30ª Câmara de Direito Privado, posteriormente, redistribuídos à 11ª Câmara de Direito Público, onde suscitado o conflito. Resolução 194/2004, combinada com o Provimento 63/2004. Precedentes diversos do Órgão Especial. Competência da Câmara Suscitante. Conflito julgado improcedente.
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