DOC. 140.3545.9009.9600

TJSP. Transação. Homologação. Recusa tendo em vista posterior alteração na representação processual da executada. Descabimento. Transação em juízo que até mesmo prescinde da assistência de advogado. Acordo que de toda forma foi subscrito pelo advogado que então representava a executada, não sendo, outrossim, denunciado pela parte por meio de seu novo advogado. Manifestação de vontade que permanece eficaz. Homologação operada. Recurso provido para esse fim.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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