DOC. 140.3545.9010.1300

TJSP. Locação. Fiança. Nulidade. Inocorrência. Desnecessidade de outorga uxória se o fiador vive em união estável. Vínculo que produz direitos entre os companheiros sem, contudo, gerar efeitos «erga omnes», dada a inexistência de efetiva publicidade da relação, diferentemente do que ocorre no casamento. Recurso do embargante parcialmente provido para, declarada a validade da fiança, determinar que a penhora recaia sobre 50% do bem imóvel dado em garantia, e não sobre sua totalidade, por ser aquele o quinhão de propriedade do apelante.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).