DOC. 140.3545.9011.3400

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de entorpecentes na residência do réu, depoimentos de testemunha e de policiais. Réu que admitiu a propriedade da droga, alegando que se destinava para uso próprio. Descabimento, ante a quantidade de droga apreendida. Alegado flagrante preparado não caracterizado. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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