DOC. 140.3545.9012.6900

TJSP. Custas. Deserção. Recurso adesivo. Não conhecimento. Aproveitamento de preparo efetuado em apelação autônoma não recebida. Possibilidade, desde que exista requerimento expresso da parte. Não recolhimento, contudo, do necessário preparo. Preclusão consumativa para tal manifestação do inconformismo operada. Impossibilidade da parte se valer de recurso adesivo, quando já se valeu de recurso autônomo (ainda que não processado). Agravo de instrumento desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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