DOC. 140.3545.9012.7700

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Indenização. Demanda fundada na alegação de erro médico, imputado ao réu, ora agravante. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Incontroverso que a menor era paciente do agravante. Responsabilidade deste que somente poderá ser atribuída após regular instrução (inclusive a realização da perícia, já determinada pela mesma decisão saneadora). Denunciação da lide do hospital aonde o atendimento foi prestado. Inadmissibilidade. Introdução de fato novo e ampliação objetiva da lide. Decisão mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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