DOC. 140.3545.9012.9000

TJSP. Contrato. Rescisão. Locação de imóvel combinada com indenização. Independentemente dos motivos alegados, lícito é ao locatário o depósito das chaves do imóvel locado (Lei 8245/1991, art. 4º). Antecipação de tutela concedida para o fim de autorizar a devolução das chaves do imóvel em juízo e, à míngua de comprovação de haver o locador sido notificado extrajudicialmente para recebimento das chaves, à época da desocupação, determinar a suspensão da obrigação da locatária de efetuar o pagamento dos aluguéis a partir da data em que o locador for cientificado desta decisão. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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