DOC. 140.3545.9013.1600

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cominatória. Obrigação de fazer. Cobrança de sobreestadia de contêiner. Ação contra o agente marítimo, representante legal da empresa estrangeira acionada, com sede na China. Responsabilidade pelos atos por ela praticados. Precedentes jurisprudenciais. Empresa representante que, na condição de agente marítimo, mandatária e única representante legal Brasileira da empresa transportadora estrangeira, responde com seus bens em execução promovida. Legitimidade de parte afirmada. Preliminar afastada.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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