DOC. 140.3545.9013.7400

TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Deferimento para que a ré se abstenha de negativar os nomes dos autores e «congelamento» do saldo devedor. Descabimento. Necessidade de pagamento de valor adicional (residual. Diferença de correção monetária) aqui discutido e confessadamente não pago pelos autores. Risco da irreversibilidade do provimento. Desatendimento da regra contida no CPC/1973, art. 273, neste tópico. Antecipação da tutela concedida em parte para que a agravada se abstenha de negativar os nomes dos agravantes. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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