DOC. 140.3545.9013.7700

TJSP. Recurso. Interposição contra decisão que não conheceu Agravo de instrumento. Teor da decisão proferida em embargos de declaração que se incorporou à sentença, sendo a apelação o recurso cabível. Alegações deduzidas pela agravante que não possibilitam a revogação da decisão anteriormente proferida. Caracterização como insurgência sem fundamento. Agravo Regimental conhecido e desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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