DOC. 140.3545.9013.9600

TJSP. Recurso. Interposição com o objetivo de prequestionar temas, com o fim de acesso a recursos destinados aos Tribunais Superiores. Pretensão à manifestação da turma julgadora sobre o disposto no art. 206, § 5°, I, do Código Civil. Alegação de que, passados os prazos para a propositura de ação fundada na Lei do Cheque, sua pretensão está amparada pelo Código Civil, que lhe confere o prazo de cinco anos para a cobrança. Inviabilidade. Fim que não é próprio dos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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