DOC. 140.3545.9014.0900

TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Petição inicial que trazia a procuração protocolizada tempestivamente, porém com endereço equivocado. Irrelevância. Decreto de extinção sem julgamento do mérito por indeferimento da petição inicial. Descabimento. Juízo de retratação que não fora emitido pelo magistrado «a quo». Apelação protocolizada dentro do prazo. Ausência de intimação para ser complementada. Prosseguimento no julgamento. Necessidade. Matéria de ordem pública versada na ausência de força executiva de contrato de honorários. Recurso provido para anular a execução.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).