DOC. 140.3545.9015.0800

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação para exclusão de sócios. Sociedade empresária. Deferimento da antecipação para que o coautor permaneça na administração da empresa coautora, até decisão final. Superveniência de fato novo. Reunião, convocada pelo próprio administrador, em que os sócios que representam 75% das quotas sociais ratificaram deliberação anterior pela qual decidiram pela sua destituição do cargo. Superveniência de fato que subtrai do autor o requisito da prova inequívoca do direito alegado. CPC/1973, art. 273, § 3º. Revogação da tutela antecipada, inicialmente concedida. Recurso provido para este fim.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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