DOC. 140.3545.9015.7000

TJSP. Contrato. Plano de saúde. Aumento de valores sob alegação de elevada sinistralidade. Descabimento. Abuso caracterizado. Onerosidade excessiva evidente. Sinistralidade que integra os riscos inerentes ao seguro saúde. Pouco importa a natureza empresarial do contrato originário. Fornecedora que não pode, de modo puramente potestativo, direta ou indiretamente, variar o preço de maneira unilateral, autêntico abuso contrário ao sistema protetivo do consumidor. Prestígio à boa-fé objetiva. Hipótese em que a cláusula permissiva é confusa e inespecífica. Índice adotado que beneficia a apelante. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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