DOC. 140.3545.9017.0400

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Adequação do julgado ao decidido no Recurso Especial 1.299.303/SC, julgado na sistemática de recursos repetitivos, que definiu sobre a legitimidade ativa «ad causam» do consumidor para ajuizar ação versando sobre incidência de ICMS em demanda contratada de reserva de energia elétrica. Restaurada a sentença «a quo» de parcial procedência, com alteração dos juros de mora, por força do reexame necessário. Embargos acolhidos, com observação.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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