DOC. 140.3545.9018.1500

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Regime semiaberto. Tráfico de drogas. Sentenciado estrangeiro. Descabimento. Sentenciado já com processo de expulsão instaurado. Condição de estrangeiro irregular incompatível com o benefício. Recurso ministerial provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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