DOC. 140.3545.9018.5600

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Grande quantidade e forma de acondicionamento da droga que, aliadas às circunstâncias da sua apreensão, não deixam dúvida de que o réu promovia comércio ilícito de entorpecentes. Eventual uso de droga pelo acusado que não afasta sua condição de traficante. Recurso ministerial provido para afastar o benefício previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, majorando-se as penas impostas ao agente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).