DOC. 140.3602.8337.2264

TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ACÚMULO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OPERÁRIO. MUNICÍPIO DE ITARARÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Pleito do autor, servidor público municipal, para que seja restabelecido o adicional de insalubridade anteriormente recebido, assim como seja o Município condenado ao pagamento de gratificação por acúmulo de função.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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