DOC. 140.4030.8000.0900

STF. Agravo regimental. Concurso público. Nomeação. Provimento judicial. Indenização. Impossibilidade.

«Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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