STJ. Família. Pedido de homologação de provimento administrativo que assentou acordo de guarda compartilhada na Alemanha. Eficácia sentencial. Equivalência. Precedentes do STF. Mãe e filho residentes, hoje, no brasil. Concorrência da jurisdição brasileira. Decisão desta, conferindo a guarda provisória do filho à mãe e fixando alimentos provisórios. Novo título, a partir da modificação dos fatos. Pedido de homologação do provimento alienígena. Impossibilidade. Resguardo da soberania da jurisdição brasileira.
«1. O provimento extrajudicial. acordo sobre guarda de menor homologado por órgão administrativo alemão –, quando, em conformidade com o ordenamento jurídico estrangeiro, possuir a mesma eficácia de decisão judicial, pode perfeitamente subsidiar a pretensão de se estender os seus efeitos para o território brasileiro. Precedentes do STF.
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