STJ. Processual civil. Medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial. Levantamento, pelo município, de valores depositados à conta do juízo. Lei 10.819/2003. Aresto com fundamento constitucional.
«1. A medida cautelar, posto acessória do recurso especial, deve revelar a possibilidade de êxito do mesmo e a inutilização do seu resultado, à míngua do provimento de urgência e o fumus boni juris que revela a plausibilidade da tese recursal.
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