DOC. 140.4030.8002.3300

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. RISTJ, art. 255.

«1. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial, ut Súmula 7/STJ.

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