DOC. 140.4030.8003.0100

STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Fixação de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Reincidência e maus antecedentes. Avaliação negativa da personalidade do agente. Súmula 444/STJ. Atenuante de confissão e agravante de reincidência. Compensação.

«1. É de se afastar a tese de nulidade suscitada, pois o fato de o Tribunal a quo não ter provido o recurso de apelação, contrariando o requerimento da defesa e o parecer do Ministério Público, ambos no sentido da fixação de regime prisional menos gravoso, não caracteriza julgamento extra petita.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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