DOC. 140.4033.4001.9000

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indeferimento da petição inicial. Prescindibilidade da intimação pessoal da parte para extinção do processo. Súmula STJ/83. Fundamento inatacado. Súmula STF/83. Decisão agravada mantida.

«1.- Prescindibilidade de intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver juntada no indeferimento da Petição Inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes. Súmula STJ/83

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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