STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Possibilidade de deferimento do benefício. Segregação também fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza e quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do Lei 11.343/2006, art. 44 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito