STJ. Habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado. Nulidade da sentença. Inocorrência. Reconhecimento da consumação do crime. Afastamento implícito da tese de tentativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Pena restritiva de direitos como condição especial do regime aberto. Tese não suscitada, tampouco analisada, pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, no mais, denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão.
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