STJ. Quadrilha ou bando. Extinção da punibilidade pela prescrição. Pretendido reconhecimento. Admissão pelo tribunal originário. Prejudicialidade do mandamus nesse ponto.
«1. Reconhecida pela Corte originária, monocraticamente, a pretendida extinção da punibilidade do condenado, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, quanto ao crime do CP, art. 288, resta prejudicado o habeas corpus no ponto em que almejava tal providência.
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