STJ. Habeas corpus. Penal. Estelionato majorado consumado e estelionato majorado tentado. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão condenatório recorrível. Causa interruptiva da prescrição inserida pela Lei 11.596/07. Lei penal posterior mais gravosa. Irretroatividade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. Paciente condenada, em primeira instância, à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime aberto, pelo crime previsto no art. 171, § 3º e art. 171, §3º, c.c. CP, art. 14, inciso II, todos. Em grau de apelação, o Tribunal de origem manteve incólume a sentença.
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