STJ. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Nulidade do flagrante. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da tese defensiva consistente na aventada ilegalidade da prisão, que seria decorrente de flagrante forjado, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.
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