DOC. 140.4033.4003.9200

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado para cumprimento da pena em regime semiaberto na comarca. Cumprimento em ala especial do presídio. Autorização de saídas temporárias e prestação de trabalho externo. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento da pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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