STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade do acórdão. Pleito de suspensão do julgamento pelo tribunal do Júri até o trânsito em julgado da nova decisão. Inviabilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. A Lei 1.060/1950 (art. 5º, § 5º. redação conferida pela Lei 7.871/89) e a Lei Complementar 80/1994 (art. 44, inciso I; art. 89, inciso I; art. 128, inciso I. redações dadas pela Lei Complementar 132/2009) dispõem que a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data do julgamento da apelação ou do recurso em sentido estrito consubstancia nulidade processual, por mitigar o exercício do direito de ampla defesa do Réu.
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