STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de ausência de fundamentação válida para lastrear a pronúncia e a qualificadora. Improcedência. Existência de embasamento probatório mínimo. Agravo regimental em que se alega violação à ampla defesa por falta de oportunidade de sustentação oral. Inocorrência. Ausência de argumentos novos e idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o direito do Réu à ampla defesa, por ausência de oportunidade de sustentação oral.
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