DOC. 140.4040.1002.1500

STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de debate pelo Tribunal de origem a respeito da tese de violação dos arts. 30, I, da Lei 11.445/2007 e 108 do Decreto 553/76, a despeito da oposição de embargos de declaração, atrai a incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).