DOC. 140.4040.1003.0900

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.

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