STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade concedido pela pronúncia. Restabelecimento da prisão cautelar, pela corte estadual, em recurso em sentido estrito. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1. O Paciente foi pronunciado pela suposta prática do delito do CP, art. 121, § 2º, inciso IV, ocasião em que o Juízo sumariante lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade. Todavia, o Tribunal de origem decretou novamente a prisão cautelar em recurso em sentido estrito.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito