STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Ação ajuizada antes da Medida Provisória 2.180-35/2001. aplicação imediata. Orientação da Corte Especial do STJ e do STF. Repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.
«1. A Corte Especial deste Tribunal, em 19/10/2011, apreciando o Recurso Especial 1.205.946/SP, representativo da controvérsia, submetido ao rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C Relator Ministro Benedito Gonçalves, consignou que a Lei 11.960/2009 é norma de natureza eminentemente processual e deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito