STJ. Processo civil. Decisão que, reconsiderando aquela que negara seguimento ao recurso especial, submete o respectivo julgamento à turma. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal. Ilegitimidade. Súmula 189/STJ.
«Singularidade do caso: o agravo regimental foi interposto pelo Ministério Público Federal no interesse da empresa que litiga com a Fazenda Nacional. interesse patrimonial de uma pessoa jurídica de direito privado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito